| Projeto: |
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PL 673 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-673/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0673-2017 |
| Promovente: |
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Isac Felix / Fabio Riva / Erika Hilton |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO EM BRAILLE DE INFORMAÇÕES BÁSICAS EM EMBALAGENS DE PRODUTOS VENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / BRAILLE / CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / COMERCIALIZACAO / COMERCIO VAREJISTA / CONSULTA / DEFICIENTE VISUAL / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ETIQUETA / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / MARCA / MERCADORIA / MULTA / NOME / NUMERO DE TELEFONE / OBRIGATORIEDADE / PRAZO / PRECO / PRODUTO / QUANTIDADE / SUPERMERCADO / VENDA / VENDA A VAREJO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0891-2018
ver documento Econ1582-2018
ver documento SAUDE0397-2019
ver documento FIN1209-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/09/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 05/12/2017 | | CCJ | Recebido em 05/12/2017 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ECON | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 22/10/2018 | | SAUDE | Recebido em 22/10/2018 | Encaminhado em 14/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | SAUDE | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 11/04/2019 | | FIN | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | FIN | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 29/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 18 em 30/09/2021
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